Dia do Trabalhador é feriado nacional, mas categorias convocadas podem atuar na data sob regras específicas previstas na CLT, acordos coletivos e diferentes modelos de contrato
Celebrado em 1º de maio, o Dia do Trabalhador é um marco histórico da luta por direitos trabalhistas, especialmente pela redução da jornada para oito horas diárias, e está entre os feriados nacionais brasileiros há mais de um século. A data remete às mobilizações operárias iniciadas no fim do século XIX, nos Estados Unidos, e foi incorporada oficialmente ao calendário nacional em 1924, consolidando-se também como símbolo das conquistas trabalhistas no Brasil.
Quais trabalhadores ou setores podem ser convocados para trabalhar no feriado?
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XV, assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, enquanto o artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, como regra, a proibição do trabalho em feriados civis e religiosos. Ainda assim, a legislação prevê exceções para atividades que não podem ser interrompidas.
Segundo Marcelo Ferreira Machado, advogado trabalhista e professor da graduação e da pós-graduação em Direito da Estácio, o funcionamento nesses casos depende da natureza da atividade ou de previsão normativa específica.
— Em regra, é vedado o trabalho nos feriados. No entanto, atividades econômicas que, por sua natureza ou conveniência pública, não podem ser interrompidas podem funcionar legalmente — explica.
Isso inclui setores como saúde, segurança pública e privada, transporte coletivo, postos de combustíveis, comunicações, serviços funerários e demais serviços essenciais. Além disso, segmentos como hotelaria, restaurantes e comércio em geral também podem operar, desde que haja previsão em convenção coletiva, conforme determina a Lei nº 11.603/2007, além de respeito à legislação municipal e à Portaria MTE nº 3.665/2023.
Tony Santtana, advogado especialista em Direito do Trabalho, acrescenta que acordos ou convenções coletivas também podem autorizar outras categorias a funcionar, inclusive em situações de força maior ou demandas excepcionais.
Quem tem direito à folga obrigatória?
Em regra, todos os trabalhadores têm direito ao descanso nos feriados nacionais. No entanto, nas atividades legalmente autorizadas a funcionar, esse descanso pode ser remanejado para outra data, desde que haja compensação legalmente válida.
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) reforçou a possibilidade de negociação coletiva para ajustar jornadas e compensações, desde que respeitados direitos fundamentais. Assim, trabalhadores convocados para atuar no feriado podem ter direito à folga compensatória posterior, conforme previsto em acordo coletivo, convenção coletiva ou banco de horas.
O trabalhador escalado para o feriado deve receber pagamento em dobro ou folga compensatória?
Como regra geral, o trabalhador convocado para atuar em feriado tem direito ao pagamento em dobro pelo dia trabalhado, conforme entendimento consolidado da legislação trabalhista e da jurisprudência.
No entanto, segundo Marcelo Machado, esse pagamento adicional pode ser substituído por compensação de jornada, desde que haja previsão legal ou normativa. Convenções ou acordos coletivos podem autorizar a troca do pagamento dobrado por uma folga compensatória em outro dia da semana.
Além disso, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) ampliou possibilidades de compensação por meio de diferentes modalidades de banco de horas:
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- Banco de horas anual, mediante convenção ou acordo coletivo;
- Banco de horas semestral, por acordo individual escrito ou negociação coletiva;
- Banco de horas mensal, inclusive por acordo individual, tácito ou escrito.
Nesses casos, o trabalho no feriado pode ser compensado posteriormente, sem necessidade de pagamento em dobro, desde que o modelo adotado esteja formalmente regularizado.
Na ausência de compensação válida ou previsão coletiva, prevalece o direito à remuneração em dobro.
Quais são as regras para faltas no feriado em casos de convocação?
Se a empresa estiver legalmente autorizada a operar e o funcionário tiver sido informado previamente sobre sua escala, a ausência é considerada falta comum. Segundo Santtana, isso pode gerar desconto salarial referente ao dia não trabalhado, perda do descanso semanal remunerado (DSR) e aplicação de medidas disciplinares, como advertência ou suspensão.
— Na prática, você perde o pagamento do dia, o valor do DSR e pode correr o risco de levar advertência ou suspensão — explica o advogado.
Sem justificativa legal, como atestado médico, a falta pode ser interpretada como descumprimento das obrigações contratuais. Em casos repetidos, a situação pode resultar em demissão por justa causa.
Como a legislação se aplica a trabalhadores temporários, intermitentes ou com contratos diferenciados?
Segundo Santtana, no caso de trabalhadores temporários, a regra segue a mesma aplicada aos contratos tradicionais: se houver expediente no feriado, o profissional deve receber pagamento em dobro ou folga compensatória.
Já para profissionais contratados sob regime 12×36, a legislação entende que o descanso prolongado já compensa o trabalho em feriados. Dessa forma, salvo condições mais favoráveis previstas em acordo coletivo, não há direito automático a pagamento em dobro ou folga adicional.
