Contribuintes poderão optar por pagamento à vista com abatimento ou parcelamento em três vezes sem desconto
A Prefeitura de Serra do Salitre (MG) publicou decreto estabelecendo as regras e datas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. A medida foi assinada pelo prefeito municipal com base nas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município.
De acordo com o decreto, os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única poderão obter descontos progressivos. O maior abatimento, de 20%, será concedido para pagamentos realizados até o dia 22 de abril de 2026. Nesse caso, o boleto deverá ser emitido pelo site oficial da prefeitura ou retirado diretamente no Setor de Tributos.
Já quem preferir quitar o imposto em cota única com desconto de 10% terá até o dia 22 de junho de 2026 para efetuar o pagamento, utilizando o boleto que será enviado pelos Correios.
Também há a possibilidade de parcelamento do imposto em três vezes, sem desconto. As datas de vencimento das parcelas foram fixadas para os dias 22 de junho, 22 de julho e 21 de agosto de 2026.
O decreto ainda determina que permanecem válidas as garantias previstas na Lei Complementar nº 917, de 18 de maio de 2017. A norma já está em vigor a partir da data de sua publicação.
